Questão em destaque · Q4551071

Considere, hipoteticamente, que o presidente da República editou decreto delegando ao ministro da Justiça a competência para reorganizar a estrutura da Administração Pública federa

Instituto Consulplan · CFBM · 2026

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P4551071
ID: 4551071
Direito ConstitucionalAssunto: Atribuições do Presidente da República (artigo 84 da CF) · Espécies de Inconstitucionalidade · Poder Executivo · Poder Judiciário
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2026
Nível: Superior

Considere, hipoteticamente, que o presidente da República editou decreto delegando ao ministro da Justiça a competência para reorganizar a estrutura da Administração Pública federal. Com base nessa delegação, o ministro editou ato promovendo a reorganização administrativa, prevendo a extinção de determinados órgãos públicos, bem como de cargos públicos, tanto ocupados quanto vagos, sob o argumento de racionalização administrativa e interesse público.


À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que o ato é:

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