Questão em destaque · Q4551071
Considere, hipoteticamente, que o presidente da República editou decreto delegando ao ministro da Justiça a competência para reorganizar a estrutura da Administração Pública federa
Instituto Consulplan · CFBM · 2026
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Considere, hipoteticamente, que o presidente da República editou decreto delegando ao ministro da Justiça a competência para reorganizar a estrutura da Administração Pública federal. Com base nessa delegação, o ministro editou ato promovendo a reorganização administrativa, prevendo a extinção de determinados órgãos públicos, bem como de cargos públicos, tanto ocupados quanto vagos, sob o argumento de racionalização administrativa e interesse público.
À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que o ato é:
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