Determinado deputado federal pretende impetrar mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal (STF) contra proposta de emenda à Constituição em tramitação na Câmara dos De

É possível a impetração de mandado de segurança quando a proposta contrariar tratados internacionais de direitos humanos.

Não é possível a impetração de mandado de segurança contra proposta em tramitação, pois ainda não há ato normativo definitivo passível de controle.

É possível a impetração de mandado de segurança apenas quando a tramitação da proposta ocorrer com violação às regras constitucionais do processo legislativo.

É possível a impetração de mandado de segurança quando se tratar de proposta de emenda constitucional que viole cláusula pétrea ou quando houver violação às regras constitucionais do processo legislativo.