Questão em destaque · Q4551085
O município Beta, situado no Estado Alfa, ajuizou ação contra a União e o Estado alegando irregularidades na repartição de receitas tributárias. O requerente sustenta que não está
Instituto Consulplan · CFBM · 2026
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O município Beta, situado no Estado Alfa, ajuizou ação contra a União e o Estado alegando irregularidades na repartição de receitas tributárias. O requerente sustenta que não está recebendo corretamente os valores constitucionais devidos, especialmente quanto ao Imposto de Renda (IR), ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Apurou-se que:
I. A União repassou 22% da arrecadação do IR e do IPI ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
II. O Estado Alfa destinou 20% da arrecadação do ICMS aos Municípios.
III. A União repassou 49% da arrecadação do IPI aos Estados e ao Distrito Federal.
Considerando a situação hipotética, à luz da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
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