Questão em destaque · Q4551096

Uma autarquia federal responsável pela regulação e fiscalização de determinado setor econômico, diante da limitação operacional para atuação em regiões remotas do país, propôs a ce

Instituto Consulplan · CFBM · 2026

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P4551096
ID: 4551096
Direito AdministrativoAssunto: Consórcios públicos de direito público (associação pública) · Lei nº 11.107/2005 - Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências. · Administração Direta e Indireta
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2026
Nível: Superior

Uma autarquia federal responsável pela regulação e fiscalização de determinado setor econômico, diante da limitação operacional para atuação em regiões remotas do país, propôs a celebração de consórcio público com estados da federação, visando à execução descentralizada de atividades materiais de fiscalização e apoio logístico, mantendo, contudo, sob sua titularidade, as competências normativas e sancionatórias. Após a formalização do protocolo de intenções e sua ratificação pelos entes consorciados, o consórcio foi constituído sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, prevendo, em seu estatuto, a possibilidade de contratação de pessoal sob o regime celetista, bem como a execução de atividades instrumentais relacionadas ao poder de polícia administrativa da autarquia federal.


Considerando o regime constitucional e legal dos consórcios públicos e a repartição de competências administrativas, assinale a afirmativa correta.

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