No curso da execução de contrato administrativo celebrado por uma autarquia federal, ocorreu o falecimento do servidor responsável pela fiscalização contratual, ocasionando a vacân

Ambos os eventos dependem de formalização por meio de ato administrativo para produzirem efeitos no âmbito da Administração Pública.

O falecimento do servidor configura evento natural sem repercussão jurídica no âmbito administrativo, razão pela qual não interfere na execução contratual.

Ambos os eventos descritos decorrem de manifestação de vontade da Administração, razão pela qual se submetem integralmente ao regime de validade dos atos administrativos.

Apenas a substituição formal do fiscal decorre de manifestação de vontade da Administração, sendo o outro evento juridicamente relevante, independentemente de qualquer atuação administrativa.