O CFBM decide realizar um processo seletivo para contratação de empregados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Diante da natureza jurídica dos Conselhos de Fis

O regime jurídico deve ser obrigatoriamente estatutário, sendo nula qualquer contratação pelo regime da CLT em Conselhos Profissionais.

A demissão de empregado de Conselho Profissional, mesmo concursado e celetista, é livre e dispensa motivação, assemelhando-se totalmente ao regime das empresas privadas.

Por serem autarquias, seus empregados gozam da estabilidade especial prevista no art. 41 da Constituição Federal, exigindo-se processo administrativo disciplinar para qualquer dispensa.

Os Conselhos de Fiscalização Profissional possuem natureza de autarquias especiais e seus empregados são regidos pela CLT, não gozando da estabilidade do art. 41 da Constituição Federal, conforme entendimento do STF (ADC 36).