A concessionária de transporte coletivo municipal deixou de cumprir de forma adequada a prestação do serviço público concedido, e o Poder Executivo municipal, poder concedente, dec

Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares, será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização.

Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de quinze dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.

A intervenção far-se-á na forma da lei aprovada pela Câmara de Vereadores, que deverá autorizar o prefeito a designar o interventor o qual deverá informar o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.

O procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades deverá ser concluído no prazo de até cento e vinte (120) dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção.

Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do serviço será devolvida à concessionária, devendo o interventor prestar contas no prazo de até cento e oitenta (180) dias, sob pena de responsabilidade pessoal.