Questão em destaque · Q4552867

Um servidor público municipal do sexo masculino ingressou no serviço público anteriormente à Emenda Constitucional nº 103/2019. No mês de abril de 2026 completou a idade de 62 anos

VUNESP · Prefeitura Municipal · 2026

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P4552867

ID: 4552867

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Regime previdenciário dos servidores públicos (artigo 40 da CF) · Aposentadoria voluntária

Banca: VUNESP

Ano: 2026

Nível: Superior

Um servidor público municipal do sexo masculino ingressou no serviço público anteriormente à Emenda Constitucional nº 103/2019. No mês de abril de 2026 completou a idade de 62 anos de idade, 30 anos de contribuição, vinte anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. O município não fez a sua própria reforma da previdência.

Considerando o caso hipotético, pode afirmar que o servidor público poderá ser aposentar