O prefeito do município X tornou-se réu por crime de responsabilidade, na forma do Decreto-lei 201/1967, por descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro. Após, tamb

A ação de improbidade somente poderá voltar a correr se o crime de responsabilidade for afastado sem o reconhecimento da inexistência do fato ou negativa de autoria.

O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias.

Deve a ação de improbidade ser julgada em primeiro lugar, pois possui caráter especial em relação ao crime de responsabilidade.

Deve ter preferência a ação que primeiro foi distribuída, devendo a outra ser suspensa até o julgamento da primeira, para evitar o bis in idem.

A ação cível de improbidade não é obstada pela ação de crime de responsabilidade, havendo a independência de instâncias, mas a absolvição por insuficiência de provas deve ser considerada na ação de improbidade.