No atual direito administrativo brasileiro, considera-se ato administrativo a manifestação que

exterioriza vontade estatal com finalidade pública e produz efeitos jurídicos imediatos.

expressa opinião pessoal de agente público sem gerar qualquer consequência jurídica.

resulta exclusivamente de contratos firmados entre administração e particulares.

decorre de atividade legislativa destinada à criação de normas abstratas.