Questão em destaque · Q4555878

O Capítulo III da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) disciplina o procedimento de acesso às informações sob guarda da Administração Pública. De acordo com esse capítul

Instituto Verbena · Prefeitura de Senador Canedo · 2026

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P4555878

ID: 4555878

Direito AdministrativoAssunto: Seção I - Do pedido de acesso

Banca: Instituto Verbena

Ano: 2026

Nível: Médio

O Capítulo III da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) disciplina o procedimento de acesso às informações sob guarda da Administração Pública. De acordo com esse capítulo, caracteriza o atendimento adequado ao pedido de informação a conduta que