Ao receber pedido de acesso a informações de interesse geral, considerando a Lei nº 12.527/2011, o órgão público, por meio do servidor responsável,

deve responder em até vinte dias para indicar agenda de consulta, sendo o prazo improrrogável.

pode apresentar esclarecimento complementar em até trinta dias após análise inicial.

deve conceder acesso imediato ou responder em até vinte dias, com possível prorrogação por dez dias mediante justificativa.

pode encaminhar o pedido a outra entidade em até vinte dias, que terá até 10 dias, mediante justificativa, para responder.