O art. 225 da Constituição Federal, que reconhece o meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito difuso e impõe dever de proteção ao poder público e à coletividade, afirma

a tutela ambiental incide sobre interesses coletivos e individuais, pois o meio ambiente é bem de uso comum do povo.

o direito ao meio ambiente é individual, podendo ser renunciado por seus titulares.

o dever de defesa ambiental recai apenas quando houver dano econômico mensurável.

as normas ambientais só podem restringir atividades estatais, nunca condutas privadas.