A Lei nº 14.133/2021 (Licitações e Contratos Administrativos) redefine princípios e regras para contratações públicas, incluindo critérios de julgamento e seleção da proposta mais

a definição de proposta mais vantajosa pela combinação entre menor preço e maior tempo de execução contratual, conforme escolha discricionária do órgão contratante.

a seleção da proposta que contenha o maior número de fornecedores interessados, independentemente do valor estimado ou da qualidade técnica apresentada.

o julgamento baseado exclusivamente na ordem de apresentação das propostas, assegurando preferência ao primeiro licitante que manifestar interesse na contratação.

a escolha da proposta com maior retorno econômico, avaliada pela relação entre o custo da contratação e os benefícios decorrentes de sua execução.