Questão em destaque · Q4556487
O poder de polícia incide sobre atividades privadas, bens e direitos individuais quando há necessidade de proteger o interesse público. Sua atuação deve recair sobre condutas e não
Instituto Verbena · Prefeitura de Senador Canedo · 2026
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P4556487
ID: 4556487
Direito AdministrativoAssunto: Manifestações do Poder de Polícia · Atributos do Poder de Polícia
Banca: Instituto Verbena
Ano: 2026
Nível: Superior
O poder de polícia incide sobre atividades privadas, bens e direitos individuais quando há necessidade de proteger o interesse público. Sua atuação deve recair sobre condutas e não sobre o núcleo essencial do direito fundamental. Um exemplo de caso de incidência legítima, sem violar o núcleo essencial do direito, é
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