Leia o caso a seguir. Uma autarquia federal ambiental instaura processo administrativo federal para apurar infrações em área localizada dentro do município, intimando a Prefeitura

Determinar que a autarquia adeque o processo às normas municipais de processo administrativo, já que os fatos ocorreram em território do município e envolvem interesse local.

Aplicar apenas as regras municipais de procedimento, pois a legislação federal de processo administrativo não produz efeitos sobre atos de órgãos ou autoridades estranhas à Administração direta do próprio município.

Reconhecer que o processo segue o rito da legislação federal de processo administrativo e ajustar a atuação municipal aos prazos, formas e garantias previstos na norma.

Exigir a condução paralela de processo municipal próprio, considerando a lei federal apenas como referência informal, sem vinculação para a atuação da Prefeitura no feito federal.