Questão em destaque · Q4556566
Analise o texto. “Esse poder se traduz no poder conferido à Administração Pública de expedir normas gerais, ou seja, atos administrativos gerais e abstratos com efeito erga omnes .
Funoesc · Prefeitura de Maravilha · 2022
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Analise o texto. “Esse poder se traduz no poder conferido à Administração Pública de expedir normas gerais, ou seja, atos administrativos gerais e abstratos com efeito erga omnes. É um mecanismo de normas complementares à lei. É a prerrogativa dada à Administração Pública de editar esses atos e permitir sua efetiva aplicação sempre limitada pela lei”
(CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 10 ed. São Paulo: Ed. Juspodvim, 2022).
O conceito acima diz respeito a qual poder administrativo:
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