Consideradas as classificações e características dos bens públicos, que contam com regime jurídico próprio quanto à sua utilização, proteção e possibilidade de alienação, o uso com

utilizado na prestação de serviços públicos, ainda que pertencentes a particulares, os quais permanecem impenhoráveis enquanto afetados à atividade pública.

exemplificado como rios, mares, estradas, ruas e praças, sendo tais bens classificados como dominicais.

gratuito e de uso comum do povo, abrangendo edifícios destinados à prestação de serviços da Administração Pública direta e indireta.

gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.