A Constituição Federal de 1988 institui mecanismos de controle destinados a garantir a legalidade, a moralidade e a eficiência na atuação da Administração Pública. Esse controle, e

dispensar previsão constitucional ou legal específica, bastando a supremacia do interesse público.

respeitar o princípio da separação de poderes e os limites constitucionais de atuação de cada órgão.

ser realizado tanto de maneira preventiva quanto repressiva, observados os parâmetros constitucionais e legais.

autorizar a interferência irrestrita de um Poder sobre os demais, quando identificada a conveniência administrativa.