A Lei nº 14.133/2021, institui o novo regime jurídico das licitações e contratos no setor público. O procedimento licitatório deve ocorrer de maneira pública e amplamente divulgada

permitindo a restrição do acesso às informações sempre que conveniente à Administração.

observando a publicidade nas fases externas do procedimento, preservado o sigilo das etapas preparatórias.

assegurando transparência e promovendo a competitividade entre os participantes.

garantindo a divulgação dos atos essenciais, sem prejuízo da adoção de medidas que limitem a concorrência em razão do interesse público.