A Lei nº 1.577/2011 define o Sistema Municipal do Meio Ambiente como um conjunto de mecanismos e diretrizes que articulam políticas públicas ambientais voltadas para a sustentabili

legais para legislar no âmbito do município, devendo submeter-se à legislação federal, por meio do CONAMA, para emissão de decisões finais.

do poder municipal, que apresenta uma estrutura fundamentada em princípios essenciais que visam o desenvolvimento sustentável e a preservação ambiental, excluindo o engajamento comunitário.

ao analista ambiental, que possui total autonomia para implementar um sistema de responsabilidade eficaz, sendo soberano em suas decisões conforme as definições da Lei.

que asseguram um compromisso de equilíbrio entre as necessidades econômicas, sociais e ambientais do município, alinhando-se aos preceitos do desenvolvimento sustentável.