Os poderes administrativos são chamados poderes-deveres, e estes poderes são instrumentais, isto é, tratam-se de mecanismos ou instrumentos de trabalho por meio dos quais os órgãos

Os poderes administrativos são chamados poderes-deveres, e estes poderes são instrumentais, isto é, tratam-se de mecanismos ou instrumentos de trabalho por meio dos quais os órgãos ou entidades administrativas executam suas tarefas e cumprem suas funções. Sabendo disso, o Presidente da República, chefe do Poder Executivo Federal, expediu Decreto disciplinando acerca da organização e funcionamento da administração federal, sem, contudo, implicar aumento de despesa ou mesmo extinção ou criação de órgão. Diante do caso, pode-se dizer que o Decreto foi expedido com fundamento no: