Questão em destaque · Q4556922

Leia o caso a seguir. A Câmara Municipal de um município goiano recebeu denúncia de que a Prefeitura havia realizado contratações temporárias sem observar os requisitos legais. Ao

Instituto Verbena · Prefeitura de Senador Canedo · 2026

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P4556922

ID: 4556922

Direito ConstitucionalAssunto: Fiscalização do âmbito municipal · Fiscalização no âmbito municipal

Banca: Instituto Verbena

Ano: 2026

Nível: Médio

Leia o caso a seguir.

A Câmara Municipal de um município goiano recebeu denúncia de que a Prefeitura havia realizado contratações temporárias sem observar os requisitos legais. Ao analisar a situação, a Câmara solicitou ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) que verificasse a legalidade das admissões e informasse se deveria suspender imediatamente os atos. Após receber os documentos, o TCM constatou irregularidades e decidiu adotar medidas para garantir o cumprimento da lei.

Com base nas competências atribuídas ao TCM pela legislação, qual ação está dentro de sua competência?