De acordo com a Lei nº 13.019/2014, a declaração de inidoneidade, uma das sanções aplicáveis administrativamente aos infratores de parcerias públicas, que veda participação de cham

os motivos determinantes da punição subsistirem ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

tramita a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, se ainda não cessado os motivos determinantes.

os motivos da reabilitação persistirem perante a justiça estadual ou federal, se já houver cessado o evento danoso.

tramita a reabilitação perante a justiça estadual ou federal, se já houver cessado os motivos determinantes.