Questão em destaque · Q4557042

Após sofrer penalidade por descumprimento contratual, uma empresa contratada deseja solicitar sua reabilitação perante a autoridade que aplicou a sanção. Considerando o art. 163 da

Instituto Verbena · Prefeitura de Senador Canedo · 2026

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P4557042

ID: 4557042

Direito AdministrativoAssunto: Sanções · Das irregularidades

Banca: Instituto Verbena

Ano: 2026

Nível: Médio

Após sofrer penalidade por descumprimento contratual, uma empresa contratada deseja solicitar sua reabilitação perante a autoridade que aplicou a sanção. Considerando o art. 163 da Lei nº 14.133/2021, qual é o prazo mínimo que deve obrigatoriamente transcorrer antes do pedido, no caso de impedimento de licitar e contratar, e no caso de declaração de inidoneidade, respectivamente?