Conforme disciplina a Constituição Federal acerca do Sistema Tributário Nacional, cabe à Lei Complementar, exceto:

Dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

Estabelecer normas gerais sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

Criação das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.

Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.