A Lei n. 8.429/1992 (com alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021) dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Quanto à ref

A ação para aplicação das sanções previstas na Lei n. 8.429/92 prescrevem em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período.

Encerrado o prazo para conclusão do inquérito civil, a ação deverá ser proposta no prazo de 30 (trinta) dias, se não for caso de arquivamento do inquérito civil.

O prazo prescricional para aplicação das sanções interrompe-se apenas pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa e pela publicação da sentença condenatória.

A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.