Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo

Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Quanto as penalidades, leia as afirmativas a seguir.

I. Na hipótese em que haja violação dos princípios da administração pública, o agente público, além de outras sanções, perderá os bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perderá a função pública, e suspensão dos seus direitos políticos até 14 (catorze) anos.

II. Nos casos de improbidade administrativa que causem prejuízo ao erário, o agente (entre outras penalidades), perde a função pública, e tem suspensão dos seus direitos políticos até 12 (doze) anos.

III. Na hipótese em que ocorra improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito, o agente público deverá pagar uma multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente além de proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos.

Considerando as penalidades dispostas na Lei 8429/92, é incorreto o que se afirma em: