Questão em destaque · Q4559582
Para dar transparência aos serviços públicos prestados por uma ouvidoria municipal, às formas de acesso a esses serviços e aos seus compromissos e padrões de qualidade de atendimen
VUNESP · Prefeitura Municipal · 2026
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P4559582
ID: 4559582
Direito AdministrativoAssunto: Direitos e deveres dos usuários - Lei n. 13.460/2017 · Capítulo II - Dos direitos básicos e deveres dos usuários · Capítulo V - Dos conselhos de usuários
Banca: VUNESP
Ano: 2026
Nível: Superior
Para dar transparência aos serviços públicos prestados por uma ouvidoria municipal, às formas de acesso a esses serviços e aos seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público, a Lei nº 13.460/2017 determina a divulgação, mediante publicação em sítio eletrônico do órgão ou entidade públicos,
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