A licitação pública é inexigível quando há inviabilidade de competição, sendo permitida a contratação direta por inexigibilidade de licitação na

aquisição de equipamentos que possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos ou não exclusivos.

contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, independentemente de sua consagração pela crítica especializada.

locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, como serviços de publicidade e divulgação.

contratação que envolva valores inferiores a R$ 100 mil, no caso de obras e serviços de engenharia.