Questão em destaque · Q4559840
É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração Pública, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento. De acordo com a Lei de Licit
VUNESP · Prefeitura Municipal · 2026
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P4559840
ID: 4559840
Direito AdministrativoAssunto: Contrato verbal · Da Formalização Dos Contratos · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: VUNESP
Ano: 2026
Nível: Superior
É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração Pública, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento. De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, esse valor, atualizado anualmente, corresponderá a até
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