No exercício das atividades administrativas, o agente público deve atuar conforme limites jurídicos previamente estabelecidos, garantindo que a atuação estatal esteja vinculada ao

O princípio da legalidade administrativa estabelece que o agente público pode agir conforme sua conveniência sempre que inexistir proibição expressa em lei.

A atuação administrativa fundamenta-se na supremacia da vontade individual do gestor público, desde que voltada à eficiência organizacional.

O princípio da impessoalidade determina que decisões administrativas devem considerar preferencialmente relações de confiança entre gestor e administrado para garantir celeridade processual.

A legalidade administrativa impõe que o agente público somente pode agir quando autorizado pela norma jurídica, vinculando a atuação estatal aos limites estabelecidos pelo ordenamento.

A eficiência administrativa autoriza a desconsideração de procedimentos formais quando houver expectativa de resultados mais rápidos para a Administração.