Questão em destaque · Q4561703

Lucas, Promotor de Justiça no Estado de Mato Grosso, está analisando a regularidade de determinado contrato administrativo celebrado entre o Poder Público e a sociedade empresária

FGV · MPE MT · 2026

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P4561703
ID: 4561703
Direito AdministrativoAssunto: Dos Contratos Administrativos · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: FGV
Ano: 2026
Nível: Superior

Lucas, Promotor de Justiça no Estado de Mato Grosso, está analisando a regularidade de determinado contrato administrativo celebrado entre o Poder Público e a sociedade empresária Alfa, com prazo de cinco anos de duração, envolvendo serviços e fornecimentos contínuos.


Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, no que se refere aos contratos administrativos envolvendo serviços e fornecimentos contínuos, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.


( ) A autoridade competente do órgão ou entidade contratante deverá atestar a maior vantagem econômica vislumbrada em razão da contratação plurianual.

( ) Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima de vinte anos, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.

( ) A Administração terá a opção de extinguir o contrato de serviços e fornecimentos contínuos, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem. Nesse caso, a extinção ocorrerá apenas na próxima data de aniversário do contrato e não poderá ocorrer em prazo inferior a dois meses, contado da referida data.


As afirmativas são, respectivamente,

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