Questão em destaque · Q4561704

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ingressou com Ação de Improbidade Administrativa em face de João, imputando-lhe a prática de conduta dolosa que atentou contra os prin

FGV · MPE MT · 2026

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P4561704
ID: 4561704
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Organização e Estrutura do Ministério Público · Autonomia Funcional, Administrativa e Orçamentário-Financeira · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: FGV
Ano: 2026
Nível: Superior

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ingressou com Ação de Improbidade Administrativa em face de João, imputando-lhe a prática de conduta dolosa que atentou contra os princípios da Administração Pública. Posteriormente, o Ministério Público Federal ingressou com idêntica demanda em face do referido servidor público. Em assim sendo, a defesa do acusado requereu, no segundo feito, a extinção do processo sem resolução de mérito.


Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos é uma competência do

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