Uma investigação da Polícia Civil mostrou que, por um período de quatro anos, José Paulo, funcionário público, apropriou-se de dinheiro público do qual tinha posse em razão do carg

a medida de sequestro é exclusiva para os bens imóveis.

o imóvel transferido a César não poderá ser alcançado pelo sequestro, e sua recuperação dependerá de ação civil proposta pelo interessado.

o Ministério Público poderá pedir o sequestro, antes de oferecida a denúncia, cabível também a decretação de ofício da medida pelo juiz.

o Código de Processo Penal exige, para a decretação do sequestro, prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

a localização de um dos imóveis no exterior e o desconhecimento do paradeiro das joias e dos objetos de arte são obstáculos a que se busquem medidas assecuratórias referentes a esses bens.