A "Beta S.A.", uma sociedade de economia mista estadual que explora o setor elétrico, está reestruturando sua alta gestão em 2026. O Conselho de Administração é composto por 10 mem

A indicação de M é válida e atende a todos os requisitos legais, visto que sua experiência profissional de 10 anos no setor privado supera o impedimento de ter participado de estrutura de campanha eleitoral, que é de apenas 12 meses segundo a Lei das Estatais.

Por ser uma sociedade de economia mista, a "Beta S.A." é dispensada de adotar as normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) sobre escrituração e auditoria independente, devendo seguir exclusivamente as orientações do Tribunal de Contas do Estado.

A proposta de governança da "Beta S.A." é ilegal, pois o Conselho de Administração deve possuir, no mínimo, 30% de mulheres em sua composição titular e a divulgação da política de igualdade entre homens e mulheres, incluindo o demonstrativo de remuneração segregado por sexo, é um requisito obrigatório de transparência anual.

Caso a "Beta S.A." apresente uma receita operacional bruta anual inferior a R$ 90 milhões, ela estará automaticamente desobrigada de seguir qualquer regra de transparência ou governança prevista na Lei das Estatais, passando a ser regida unicamente pelo Código Civil.

C pode assumir o cargo de Diretor da sociedade de economia mista, desde que se licencie do cargo de Secretário de Estado, uma vez que a vedação para detentores de cargos políticos não se estende aos órgãos de diretoria, restringindo-se apenas ao Conselho de Administração.