Questão em destaque · Q4562734

No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência

Quadrix · CRECI RO · 2026

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P4562734

ID: 4562734

Direito AdministrativoAssunto: Seção II - Dos Recursos

Banca: Quadrix

Ano: 2026

Nível: Médio

No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, que deverá apreciá‑lo no prazo de cinco dias, contado da sua apresentação.