Questão em destaque · Q4563423
A responsabilização por ato de improbidade administrativa exige que o agente público possua vínculo funcional com a Administração Pública, não se aplicando aos agentes que ocupam c
Quadrix · CRECI RO · 2026
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P4563423
ID: 4563423
Direito AdministrativoAssunto: Conceito de Improbidade Administrativa · Espécies de Atos de Improbidade Administrativa · Capítulo I - Das Disposições Gerais · Capítulo II - Dos Atos de Improbidade Administrativa · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90) · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: Quadrix
Ano: 2026
Nível: Superior
A responsabilização por ato de improbidade administrativa exige que o agente público possua vínculo funcional com a Administração Pública, não se aplicando aos agentes que ocupam cargos políticos, os quais estariam impedidos de sofrer as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
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