Questão em destaque · Q4563430

Para a configuração do ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, é prescindível a demonstração de dano efetivo ao patrimônio público.

Quadrix · CRECI RO · 2026

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P4563430
ID: 4563430
Direito AdministrativoAssunto: Atos Administrativos que Causam Prejuízo ao Erário · Seção II - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: Quadrix
Ano: 2026
Nível: Superior

Para a configuração do ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, é prescindível a demonstração de dano efetivo ao patrimônio público.

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