Questão em destaque · Q4563432
A condenação por ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário enseja a perda apenas dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do agente, não alcançan
Quadrix · CRECI RO · 2026
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P4563432
ID: 4563432
Direito AdministrativoAssunto: Sanções Cabíveis · Capítulo III - Das Penas
Banca: Quadrix
Ano: 2026
Nível: Superior
A condenação por ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário enseja a perda apenas dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do agente, não alcançando os bens de origem lícita.
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