Questão em destaque · Q4563433
Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, computar‑se‑á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgad
Quadrix · CRECI RO · 2026
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P4563433
ID: 4563433
Direito AdministrativoAssunto: Sanções Cabíveis · Capítulo III - Das Penas
Banca: Quadrix
Ano: 2026
Nível: Superior
Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, computar‑se‑á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.
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