Questão em destaque · Q4563438

A Administração Pública pode negar ao administrado, mesmo que ele esteja na condição de interessado, o acesso aos autos do processo administrativo, desde que o faça mediante decisã

Quadrix · CRECI RO · 2026

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P4563438
ID: 4563438
Direito AdministrativoAssunto: Direitos dos Administrados · Capítulo II - Dos Direitos dos Administrados
Banca: Quadrix
Ano: 2026
Nível: Superior

A Administração Pública pode negar ao administrado, mesmo que ele esteja na condição de interessado, o acesso aos autos do processo administrativo, desde que o faça mediante decisão fundamentada.

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