Questão em destaque · Q4563446
Compete aos órgãos e às entidades do Poder Público, respeitadas as normas e os procedimentos próprios, garantir a tutela das informações submetidas a sigilo e dos dados de natureza
Quadrix · CRECI RO · 2026
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P4563446
ID: 4563446
Direito AdministrativoAssunto: Seção I - Do pedido de acesso
Banca: Quadrix
Ano: 2026
Nível: Superior
Compete aos órgãos e às entidades do Poder Público, respeitadas as normas e os procedimentos próprios, garantir a tutela das informações submetidas a sigilo e dos dados de natureza pessoal, assegurando sua disponibilidade, autenticidade, integridade e, quando cabível, a limitação de acesso.
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