Questão em destaque · Q4563447

A Lei de Acesso à Informação tem sua incidência restrita às pessoas jurídicas de direito privado.

Quadrix · CRECI RO · 2026

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P4563447
ID: 4563447
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Banca: Quadrix
Ano: 2026
Nível: Superior

A Lei de Acesso à Informação tem sua incidência restrita às pessoas jurídicas de direito privado.

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