Questão em destaque · Q4563450
O órgão ou a entidade pública tem o prazo improrrogável de até 15 dias para conceder acesso à informação disponível.
Quadrix · CRECI RO · 2026
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P4563450
ID: 4563450
Direito AdministrativoAssunto: Seção I - Do pedido de acesso
Banca: Quadrix
Ano: 2026
Nível: Superior
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