Questão em destaque · Q4563453
Os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público informarão ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público, respectivamente, as decisões que, em
Quadrix · CRECI RO · 2026
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P4563453
ID: 4563453
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Seção II - Dos Recursos · Poder Judiciário
Banca: Quadrix
Ano: 2026
Nível: Superior
Os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público informarão ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público, respectivamente, as decisões que, em grau de recurso, negarem acesso a informações de interesse público.
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