Questão em destaque · Q4563507
A matéria constante de proposta de emenda à Constituição que for rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.
Quadrix · CRECI RO · 2026
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P4563507
ID: 4563507
Direito ConstitucionalAssunto: Emendas à Constituição ou Poder constituinte derivado reformador (artigo 60 da CF)
Banca: Quadrix
Ano: 2026
Nível: Superior
A matéria constante de proposta de emenda à Constituição que for rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.
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