As empresas públicas que prestam serviços essenciais, em regime não concorrencial e sem finalidade lucrativa primária, mesmo com personalidade jurídica de direito privado, estão su

As empresas públicas que prestam serviços essenciais, em regime não concorrencial e sem finalidade lucrativa primária, mesmo com personalidade jurídica de direito privado, estão sujeitas ao regime de precatórios para o pagamento de débitos decorrentes de suas atividades, conforme decidiu o plenário do STF, no julgamento da ADPF 1.193.