Questão em destaque · Q4563915
No processo administrativo, o comparecimento do interessado a uma oitiva supre a irregularidade da intimação realizada com antecedência inferior ao prazo mínimo estabelecido.
Quadrix · CRECI RO · 2026
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P4563915
ID: 4563915
Direito AdministrativoAssunto: Comunicação dos Atos do Processo Administrativo · Capítulo IX - Da Comunicação dos Atos
Banca: Quadrix
Ano: 2026
Nível: Superior
No processo administrativo, o comparecimento do interessado a uma oitiva supre a irregularidade da intimação realizada com antecedência inferior ao prazo mínimo estabelecido.
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