Questão em destaque · Q4564343

De acordo com Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I. cancelamento da naturalização por sentença transitada em julga

GS · Prefeitura de Irati · 2022

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P4564343

ID: 4564343

Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Hipóteses de perda e de suspensão de direitos políticos ou cassação, perda e suspensão de direitos políticos (artigo 15 da CF) · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º) · Nacionalidade e Direitos Políticos · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)

Banca: GS

Ano: 2022

Nível: Superior

De acordo com Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I. cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

II - incapacidade civil absoluta;

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Assinale a alternativa correta.